Processual civil. Servidor público estadual. Demissão.

Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal.

OAB aprova moção de repúdio pela violência policial contra professores

Polícia precisa ter consciência que não se lida com manifestações públicas com postura violenta

Faculdade e estudante são condenados por agressão ocorrida durante trote

Ação indenizatória danos morais

Apelação criminal. Crime de trânsito. Homícídio culposo.

Morte da vítima. Imprudência do réu.

Ambulante receberá indenização por suspeita de furto em supermercado

Segundo os julgadores, o conjunto probatório é firme e demonstra que "houve injusto constrangimento, grave ofensa à dignidade da pessoa humana e agressão a direito da personalidade", caracterizando dano moral à consumidora

HC. Ação penal. Tentativa de furto qualificado. Subtração de bens de valor ínfimo.

Princípio da insignificância. Aplicação.

Agredido por PMs sem motivo aparente, cidadão será indenizado pelo Estado

O Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Balneário Camboriú, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, em benefício de Moacir Alves Valente, agredido por policiais militares.

Para defensores de cotas raciais em universidades, sistema combate seleções excludentes

O representante da Fundação Cultural Palmares, Luiz Felipe de Alencastro, afirmou que nenhum país do Continente Americano explorou a mão de obra escrava em larga escala como o Brasil.

Justiça americana calcula indenização da Philip Morris à viúva de fumante

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.

Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força

A atitude foi enquadrada como incontinência de conduta.

Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles

Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe

As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes.

Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos

As pausas erma controladas pelo sistema de informática da empresa.

Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa

A omissão da suspensão foi considerada falta grave pela 7ª Turma.

Ministros aumentam para R$100mil condenação do Santander por assédio moral

Será indenizada moralmente em R$ 20 mil reais a trabalhadora gaúcha assediada moralmente com metas excessivas, além de palavras e expressões constrangedoras e humilhantes

Arrombamento de armário viola a privacidade do empregado ensejando indenização por dano moral

O empregador, ante a suspeita de furto de vinho, arrombou e jogou os pertences do trabalhador ao chão

Atraso em apurar falta cometida por empregado equivale a “perdão” implícito, decide 3ª Câmara

Colegiado considerou que ao levar mais de um ano para apurar responsabilidade, empresa revelou ausência de urgência, dando motivo para anulação da justa causa

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

A Decisão foi unânime.

Ministro aumenta indenização para mulher que perdeu parte do dedo em cruzeiro turístico

De acordo com o ministro, o valor total de R$ 50 mil – "incapaz de gerar o enriquecimento ilícito da parte lesada" – é mais adequado para a situação retratada nos autos e está em sintonia com os precedentes do STJ em situações equivalentes.